Termos de Uso

1. Partes e aceite

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Imovissi ("Plataforma"), disponibilizada no endereço imovissi.com.br, em seus subdomínios e no aplicativo móvel Imovissi, de titularidade de BYTE DIGITAL - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.784.386/0001-93, com sede na Av. Paulista, 1636, São Paulo/SP, CEP 01312-200 ("Imovissi" ou "nós").

Ao criar uma conta, aceitar um convite de equipe ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

Quem aceita estes Termos em nome de uma imobiliária ou de outra pessoa jurídica declara ter poderes para isso. A pessoa jurídica representada responde pelo cumprimento destes Termos e indenizará a Imovissi por qualquer violação cometida por seus Usuários.

2. Definições

3. Objeto

A Imovissi concede à Licenciada uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, na modalidade software como serviço (SaaS), pelo prazo do Plano contratado. A Plataforma é um sistema de gestão imobiliária com atendimento, marketing e automação apoiados por inteligência artificial.

As funcionalidades disponíveis dependem do Plano. Algumas podem ter cobrança adicional ou depender da contratação de Serviços de Terceiros. A Imovissi pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades para evoluir a Plataforma, preservando o núcleo do serviço contratado.

4. Funcionalidades da Plataforma

5. Cadastro e contas de acesso

1. Para usar a Plataforma é preciso criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. A Imovissi pode pedir o número do CRECI e documentos que comprovem a atividade imobiliária.
2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. É proibido compartilhar uma conta entre pessoas. Cada pessoa da equipe deve ter seu próprio acesso.
3. O Usuário deve avisar imediatamente a Imovissi, pelo e-mail suporte@imovissi.com.br, sobre perda, uso indevido ou acesso não autorizado à sua conta.
4. O Administrador é responsável por convidar e remover Usuários e por definir o que cada um vê e faz, inclusive a visibilidade de contatos, imóveis confidenciais e relatórios. A Licenciada responde pelos atos praticados por seus Usuários.
5. Ao desligar um colaborador, a Licenciada deve remover o acesso dele na própria Plataforma. A Imovissi não responde por acessos de ex-colaboradores que não foram removidos.
6. A Imovissi pode suspender ou excluir contas com dados falsos, uso indevido ou violação destes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

6. Planos, preços e pagamento

1. A Licenciada pagará o preço do Plano escolhido, por Pix, na periodicidade indicada no momento da contratação ou em proposta comercial. Havendo proposta comercial assinada, ela prevalece sobre estes Termos no que for diferente.
2. Cada Plano tem limites de uso, como número de Usuários, imóveis, consumo de IA, análises de CPF, disparos e publicações. O uso acima do limite pode ser bloqueado ou cobrado à parte, conforme informado na Plataforma.
3. Custos cobrados diretamente por Serviços de Terceiros não estão incluídos no Plano. Exemplos: mensagens cobradas pela Meta no WhatsApp, verba de anúncios pagos, assinaturas de portais imobiliários e tarifas do meio de pagamento.
4. Os preços são reajustados a cada 12 meses pela variação positiva do IPCA. A Imovissi pode alterar os preços dos Planos com aviso prévio de 30 dias; a Licenciada que não concordar pode cancelar antes da vigência do novo preço.
5. O atraso no pagamento gera multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Após 7 dias de atraso, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Após 45 dias, o contrato pode ser rescindido e o débito pode ser levado aos órgãos de proteção ao crédito.
6. Valores pagos não são reembolsados, salvo nos casos previstos em lei. A Licenciada contratante pessoa jurídica, adquirindo a Plataforma como insumo de sua atividade, reconhece que a relação é empresarial.

7. Obrigações da Licenciada e uso aceitável

A Licenciada é a única responsável pelo Conteúdo da Licenciada e pelos negócios que realiza. Ela declara ter os direitos sobre as fotos, textos e vídeos que publica e a autorização dos proprietários para anunciar cada imóvel.

É proibido usar a Plataforma para:

• anunciar imóvel inexistente, preço enganoso ou informação falsa;
• enviar mensagens não solicitadas (spam) ou contatar quem pediu para não ser contatado;
• inserir dados pessoais sem base legal ou consultar CPF sem finalidade legítima;
• publicar conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• copiar, revender, fazer engenharia reversa ou extrair dados da Plataforma por robôs;
• burlar limites do Plano, sobrecarregar os servidores ou testar a segurança sem autorização;
• violar as políticas da Meta, do WhatsApp, dos portais ou de outros Serviços de Terceiros.

A Imovissi pode remover conteúdo e suspender funcionalidades ou contas que violem estes Termos. Se for acionada por ato da Licenciada, a Licenciada assumirá a defesa, pedirá a exclusão da Imovissi do processo e ressarcirá todos os custos.

8. Serviços de Terceiros

1. Parte das funcionalidades depende de Serviços de Terceiros que a Imovissi não controla: WhatsApp e Meta (mensagens, ligações, Instagram, Facebook e anúncios), portais imobiliários, meio de pagamento, assinatura eletrônica, bureaus de crédito, Google e provedores de IA.
2. Ao conectar uma conta de terceiros, a Licenciada aceita os termos daquele serviço e autoriza a Imovissi a agir em seu nome nos limites da funcionalidade usada. Exemplos: enviar mensagens, publicar posts, enviar anúncios ao portal ou criar campanhas na conta de anúncios da Licenciada.
3. A Imovissi não responde por bloqueio de número ou de conta, reprovação de modelo de mensagem, recusa de anúncio por portal, mudança de preço ou de regras, instabilidade ou encerramento de Serviços de Terceiros.
4. Publicação em portais depende de contrato próprio da Licenciada com cada portal. A Imovissi apenas transmite os anúncios no formato exigido.
5. Modelos de mensagem do WhatsApp são submetidos à Meta por ação da Licenciada. A Licenciada deve respeitar a janela de 24 horas, o consentimento dos destinatários e as regras de mensagens comerciais.

9. Locação, cobranças e repasses

Na gestão de locação, a Plataforma emite cobranças (boleto, Pix ou cartão) pela conta da própria Licenciada no Asaas, instituição de pagamento independente, e calcula repasses. A Imovissi não é instituição financeira e não recebe, guarda ou repassa valores em nome próprio. A Licenciada responde pelos valores, pelos repasses aos proprietários, pelos tributos e pela relação com locatários e proprietários.

10. Inteligência artificial

1. Os Recursos de IA geram conteúdo automaticamente a partir dos dados informados e de modelos de terceiros. O conteúdo pode conter erros, omissões ou informações inadequadas.
2. Os agentes de IA conversam com Clientes Finais pelo WhatsApp, Instagram, Facebook e por ligação de voz em nome da Licenciada, conforme as regras que ela configurar. A Licenciada pode pausar o agente e assumir a conversa a qualquer momento, e deve revisar o que for enviado.
3. Preços, condições, disponibilidade e qualquer promessa feita ao Cliente Final são de responsabilidade da Licenciada. Respostas da IA não são aconselhamento jurídico, financeiro ou de avaliação oficial de imóveis.
4. A Plataforma aplica limites de proteção, como pausar a IA em conversas repetitivas com robôs e limitar a duração de ligações. Esses limites podem impedir uma resposta.
5. Os provedores de IA contratados podem, conforme seus próprios termos, usar os dados enviados para treinar ou melhorar seus modelos, como descrito na Política de Privacidade da Imovissi. A Licenciada deve informar isso aos seus Clientes Finais.

11. Propriedade intelectual

1. A Plataforma, seu código, marcas, layout, bases de dados, modelos de documentos e conteúdos próprios pertencem à Imovissi. Nada nestes Termos transfere esses direitos à Licenciada.
2. O Conteúdo da Licenciada continua sendo da Licenciada. Ela concede à Imovissi uma licença gratuita e não exclusiva para armazenar, processar, adaptar e exibir esse conteúdo apenas para prestar o serviço, inclusive publicar no site, nos portais e nas redes que a própria Licenciada escolher.
3. Conteúdo gerado por IA a pedido da Licenciada pode ser usado livremente por ela, respeitados os direitos de terceiros.
4. A Imovissi pode usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem a Licenciada nem pessoas, para estatísticas de mercado e melhoria da Plataforma.

12. Disponibilidade, suporte e segurança

1. A Imovissi se esforçará para manter a Plataforma disponível 99% do tempo em cada período de 12 meses. Não contam como indisponibilidade: manutenções programadas e avisadas, manutenções emergenciais de até 2 horas, falhas de internet ou de equipamento da Licenciada e falhas de Serviços de Terceiros.
2. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, em dias úteis das 9h às 17h (horário de Brasília), para dúvidas de uso e falhas do sistema. Treinamentos, migrações e configurações personalizadas podem ser cobrados à parte.
3. A Imovissi adota medidas de segurança compatíveis com o mercado, descritas na Política de Privacidade. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas, e a segurança absoluta não pode ser garantida.
4. A Plataforma não substitui o arquivo de documentos originais exigido por lei. A Licenciada deve manter cópias dos documentos importantes.

13. Limitação de responsabilidade

1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Imovissi não garante que ela atenderá a todas as necessidades da Licenciada, funcionará sem interrupções ou estará livre de erros.
2. A Imovissi não responde por: negócios, comissões ou resultados da Licenciada; conteúdo inserido pela Licenciada ou gerado por IA a seu pedido; atos de Usuários, Clientes Finais e Serviços de Terceiros; lucros cessantes ou danos indiretos.
3. Quando a lei permitir limitar a responsabilidade, a responsabilidade total da Imovissi fica limitada ao valor pago pela Licenciada nos 12 meses anteriores ao fato.
4. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permite excluir.

14. Vigência, cancelamento e devolução de dados

1. Estes Termos vigoram desde o aceite e enquanto houver Plano ativo, com renovação automática pelo mesmo período.
2. Qualquer parte pode cancelar sem motivo com aviso de 30 dias, pela própria Plataforma ou pelo e-mail suporte@imovissi.com.br. Não há devolução proporcional de período já pago nem de taxas de implantação.
3. A Imovissi pode suspender ou rescindir imediatamente em caso de fraude, inadimplência superior a 45 dias, violação destes Termos, uso que exponha a Imovissi ou parceiros a risco legal, ou ordem de autoridade.
4. Após o encerramento, a Licenciada pode pedir, em até 90 dias, a exportação dos seus dados em formato estruturado (planilha). Depois desse prazo os dados são eliminados, salvo os que a lei manda guardar.
5. A Imovissi pode descontinuar a Plataforma avisando com 60 dias de antecedência e permitindo a exportação dos dados.

15. Disposições gerais e foro

1. A Imovissi pode alterar estes Termos publicando a nova versão na Plataforma e avisando a Licenciada com 15 dias de antecedência. O uso após esse prazo significa aceite.
2. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.
3. Estes Termos não criam vínculo de emprego, sociedade ou representação entre as partes.
4. A Licenciada autoriza a Imovissi a citar seu nome e logotipo como cliente em materiais comerciais, podendo revogar a autorização a qualquer momento por e-mail.
5. Comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e pela própria Plataforma. A Licenciada deve manter o e-mail atualizado.
6. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses em que a lei garanta foro diverso.

Última atualização: 13 de outubro de 2026.